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10-08-1912
O primeiro contrato com a Marconi’s Wireless Telegraph Company, Ltd.
Ministério do Fomento
Secretaria Geral

"Em nome da Nação, o Congresso da República decreta, e eu promulgo, a lei seguinte:

Artigo 1.º É autorizado o Governo a converter em definitivo o contrato provisório assinado em 22 de Fevereiro de 1912 com a Companhia Marconi’s Wireless Telegraph, sociedade anónima de responsabilidade limitada, com sede em Londres, para o fornecimento e montagem do material necessário à instalação de estações radiotelegráficas no continente da República (Lisboa e Porto) e nas Ilhas dos Açores (S. Miguel), Madeira (Funchal) e em S.Vicente de Cabo Verde, com as diversas alterações e ampliações indicadas no artigo 5.º deste decreto.

Art. 2.º Depois de três meses da data da entrega dos postos das estações ao Governo serão estes abertos ao público em serviço permanente.

Art. 3.º Fica o Governo autorizado a negociar o aumento do Posto de Lisboa para 3 000 quilómetros, o de Cabo Verde para 3 000 quilómetros e que o da Madeira passe para 1 900 quilómetros.

Art. 4.º Fica o Governo autorizado a substituir a verba designada no artigo 2.º do contrato pela que possa resultar do aumento da quilometragem fixada no artigo anterior, e da aquisição das baterias de acumuladores, verba que será oportunamente apresentada ao Parlamento.

Art. 5.º As condições 1.ª e 2.ª do contrato, a que o material deve satisfazer, são as seguintes:

1.ª O material deve compreender para cada estação:

    a) A antena com o seu sistema de fios transmissores, cabos de sustentação, isoladores, mastros e acessórios diversos, relativos a uma instalação completa e sólida;
    b) O motor de combustão interna, o gerador eléctrico, a bateria de acumuladores, o transformador rotativo, devendo a bateria de acumuladores ser dotada dum disjuntor automático de carga e descarga e de todos os acessórios necessários;
    c) O quadro de distribuição com todos os aparelhos de inspecção directa do potencial, amperagem e isolamento da linha, dínamo e acumuladores, bem como os aparelhos de segurança e distribuição necessários;
    d) Os aparelhos radiotelegráficos propriamente ditos, devendo os postos com a quilometragem indicada comunicar com segurança com postos a qualquer distância intermédia e trazer os mais recentes melhoramentos deste sistema Marconi;
    e) As peças sobressalentes dos aparelhos indicados nas alíneas b) e d) serão suficientes para assegurar o funcionamento permanente durante seis meses e todos devem ser experimentados nos seus lugares com as máquinas e aparelhos funcionando.


2.ª A Companhia deverá apresentar cadernos de encargos, detalhados, de cuja aprovação, pelo Governo, depende a sanção final do contrato, do seguinte:
    a) Dos motores, com nota especificada do consumo por cavalo-hora, rendimento e sobressalentes;
    b) Dos geradores eléctricos, com os diagramas de rendimento, isolamento e características gerais;
    c) Da bateria de acumuladores com todas as características e esquema de montagem;
    d) Dos aparelhos radiotelegráficos;
    e) Dos sobressalentes com o seu número e qualidade sendo os dos motores de forma que se possa remediar qualquer avaria rapidamente;

E as condições de entrega são:
a) Os motores serão aceites, depois de se verificar, desmontando-os, do estado conveniente de todas as suas peças, depois dum trabalho consecutivo de doze horas em carga máxima, sem nenhuma anomalia ou aquecimento e da maior regularidade no movimento e de que o consumo e rendimento condigam com o especificado no caderno de encargos;
b) Os geradores eléctricos serão aceites se, depois de funcionarem doze horas, em carga máxima, não atingirem o indutor e o induzido, temperaturas superiores às normais admitidas, se verifique o bom estado das peças em movimento, se carregam a bateria ao potencial conveniente, e se aos seus diagramas correspondem os resultados na prática;
c) A bateria de acumuladores será aceite, depois de verificado o isolamento da sua instalação, o funcionamento seguro do disjuntor, quer à carga, quer à descarga, se permite manter o potencial exigido pelos aparelhos do posto e sua iluminação e se a sua constituição permite efectuar a carga sem prejuízo da segurança que deve existir para o potencial de cada elemento da bateria;
d) O transformador rotativo será aceite depois de idênticas verificações exigidas na alínea b) para os geradores eléctricos;
e) Os aparelhos radiotelegráficos, propriamente ditos, depois de se verificar que, em quaisquer circunstâncias atmosféricas, excepto aquelas em que perigue a vida dos operadores, transmitem e recebem, com a nitidez conveniente garantida, e de dia, aos alcances fixados.

Art. 6.º Fica revogada a legislação em contrário.
(...) 10 de Julho de 1912 (...)

Diário do Governo, I Série, n.º 180, de 2 de Agosto de 1912.
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